(DOC. VP 166.4002.3000.5600)

STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Crédito presumido do IPI. Base de cálculo da confins. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A questão relativa à inclusão do crédito presumido do IPI na base de cálculo da COFINS não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos. Nesse ponto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento. Incidem, neste ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei 12.016/2009 e Súmula 5

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote