(DOC. VP 166.3765.4002.4900)

STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010). Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no ARE 748.371-RG/MT, rel. Min. Gilmar mendes. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recurso de agravo improvido.

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