(DOC. VP 166.3765.4001.1300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Embargos de terceiros. Incorporação imobiliária. Penhora de unidade habitacional. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

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