(DOC. VP 166.3765.4000.4600)

STF. Processo administrativo. Intimação. Correspondências. Troca. Insuficiência.

«Ante as consequências da conclusão sobre a inadimplência do Estado, cumpre intimá-lo formalmente, o que pode ocorrer mediante postado com aviso de recebimento, sendo insuficiente a troca de memorandos e correspondência sobre o desenrolar da observância do convênio.»

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