(DOC. VP 166.3669.6725.4063)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODALIDADE SIMPLES - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A repetição do indébito deverá observar o disposto pelo STJ em julgamento do EAREsp. 676608/RS/STJ, em que as cobranças decorrentes de pacto formalizado após a data dos efeitos vinculantes da decisão, em 30/03/2021, devem ser restituídas em dobro, independente da prova de má fé pela instituição financeira, enquanto as cobranças anteriores a esse marco devem ser restituídas na forma simples. 2. Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais o juiz deve considerar a

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