(DOC. VP 166.3222.9001.1300)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Pis. Cofins. Tributação monofásica. Não-cumulatividade. Lei 11.033/2004, art. 17. Creditamento. Impossibilidade. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos na vigência do CPC, de 1973 II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Recurso Especial, uma vez que inaplicável a extensão pretendida pela recorrente, a uma, porque está claro que o Lei 11.033/2004, art. 17 estipulou política de benefício fiscal destinado a um setor específico (beneficiários do REPORTO); a

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