(DOC. VP 166.3222.9000.4400)

STJ. Seguridade social. Agravo interno interposto sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Conflito negativo de competência. Processo civil. Justiça laboral, justiça comum estadual e Justiça Federal. Caixa econômica federal e fundação dos economiários federais (funcef). Reclamatória trabalhista. Alterações unilaterais promovidas pelo empregador. Reflexos nas contribuições para o plano de previdência privada. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições.

«1. A competência para o julgamento da demanda define-se em face de sua natureza jurídica, que é delineada com base no pedido e causa de pedir. 2. Havendo cumulação de pedidos envolvendo matérias de diferentes competências, aplica-se o disposto na Súmula 170/STJ, devendo a ação prosseguir no juízo onde primeiro foi intentada, nos limites de sua competência, sem prejuízo de nova demanda, com pedido remanescente, no juízo próprio. 3. Agravo interno desprovido.»

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