(DOC. VP 166.3222.9000.2800)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Concessão de liminar. Deferimento. Preenchimento dos requisitos legais. Juízo de cognição sumária, típico dos provimentos cautelares.

«1. Evidenciados os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, impõe-se o deferimento da medida liminar para suspender os efeitos da decisão impugnada. 2. O juízo firmado em medidas de natureza cautelar é naturalmente precário, porquanto fundado na plausibilidade do direito arguido pela parte. Não se pode, pois, confundir esse exame, realizado com base em juízo eminentemente delibatório, com aquele mais profundo e detalhado, próprio da fase de cognição plena e exauri

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