(DOC. VP 166.3074.5002.4900)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Agravo de instrumento. Sentença. Tutela antecipada. Confirmação. Execução provisória. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula 282/STF. 2. A sentença de procedência do pedido, que confirma a antecipação dos efeitos da tutela, permite desde logo a execução provisória do julgado. 3. Agravo regimental não provido.»

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