(DOC. VP 166.3064.5002.3100)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico de drogas. Condenação. Causa especial de redução da pena. Art. 33, § 4º, da Lei antidrogas. Patamar inferior ao máximo. Possibilidade. Natureza e quantidade da substância entorpecente consideradas. Pleito de substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Ausência de constrangimento ilegal. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Fundamentação diversa, mas ausência de prejuízo à paciente.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência d

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