(DOC. VP 166.3064.5000.7500)

STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas em edital. Expectativa de direito. Precedentes.

«1. No caso dos autos, o edital de regência do certame previu 13 (treze) vagas para lista geral e 1 (uma) vaga para portador de necessidades especiais. Houve retificação do edital determinando que, a cada 5 (cinco) nomeações da lista geral, seria convocado 1 (um) candidato da lista especial (portadores de necessidades especiais). 2. O impetrante foi aprovado na 22ª (vigésima segunda) colocação em concurso público para o cargo de oficial de justiça na 3ª circunscrição judiciári

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote