(DOC. VP 166.3025.0003.3300)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Lei 8.904/1994, art. 22, § 1º. Incidência. Observância da tabela de honorários da oab. Precedentes.

«1. A violação de dispositivos constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, porquanto a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional. 2. A irresignação recursal apresenta inconformismo quanto à validade da Lei Complementar Estadual 155/97 em face do que dispõe a Lei 8.906/94. Ocorre que, «esta Corte, com a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, d

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