(DOC. VP 166.3025.0001.7100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para modificar ou sanar julgado que possuir omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscussão do mérito, tampouco para apontar divergência entre o acórdão embargado e outros julgados. Embargos de declaração rejeitados.»

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