(DOC. VP 166.3025.0000.2400)

STJ. Agravo interno. Interposição sob a égide do CPC/2015. Processual civil. Conflito positivo de competência. Liminar parcialmente deferida. Plausibilidade do direito. Juízo precário. Tutela antecipada.

«1. Sem a pretensão de adentrar a análise do mérito, prima facie, somente após a análise do contrato empresarial, aí compreendidos seus termos, vigência e rescisão, é que se poderá examinar o contrato trabalhista anteriormente firmado. 2. Manutenção da tutela antecipada nos moldes em que determinada pelo Juízo cível, que ficará encarregado de decidir a respeito de quaisquer medidas urgentes até final julgamento do presente conflito. 3. Agravo interno provido.»

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