(DOC. VP 166.3025.0000.2000)

STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Incidência de contribuição previdenciária. Falta de demonstração da divergência e ausência de similitude fática. Indeferimento.

«1. Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a compreensão jurisprudencial do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio indicado nos moldes estabelecidos pelo art. 266, § 1º, c/c o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. A admissibilidade do referido recurso está condicionada à demonstração analítica de que os acórdãos em confronto partiram de similar contexto fático para a

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