(DOC. VP 166.3013.8001.4500)

STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Alegada impossibilidade de incidência sobre os valores pagos a título de décimo terceiro salário proporcional. Alegação de que, não incidindo a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio proporcional, não pode incidir sobre o décimo terceiro salário proporcional, pelo fato de o acessório seguir a sorte do principal. Tese recursal arguida apenas em sede de agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 15/04/2016, contra decisão publicada em 29/03/2016. II. Na esteira da jurisprudência do STJ, «é inviável a análise de tese alegada somente em agravo regimental que caracterize inovação recursal, ainda que verse sobre matéria de ordem pública» (STJ, AgRg no REsp 1.554.102/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/10/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 849.458/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURM

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote