(DOC. VP 166.2993.0002.3100)

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação e corrupção de menor. Excesso de prazo para formação da culpa. Supressão de instância. Matéria não conhecida. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e improvido.

«1. Não se conhece de matéria por este Sodalício que não tenha sido analisada pelo Tribunal a quo, para se evitar supressão de instância. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada na reincidência do acusado, não há que falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus. 3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.»

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