(DOC. VP 166.2993.0002.0300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Prescrição superveniente. Não aventada no agravo regimental. Omissão no julgamento. Inocorrência. Embargos rejeitados. Reconhecimento de ofício.

«1. A questão relativa à ocorrência da prescrição punitiva não foi suscitada nas razões do especial, de modo que não se pode falar em omissão se a tese ora posta não foi aventada naquela oportunidade. 2. Deve ser declarada, contudo, de ofício, extinta a punibilidade do embargante em razão da configuração da prescrição da pretensão punitiva estatal superveniente quanto ao crime de furto qualificado processado na ação penal subjacente, visto que, condenado, em 10/1/2013, à

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