(DOC. VP 166.2993.0002.0200)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição reconhecida na origem. Impossibilidade de entendimento jurisprudencial posterior e inovação legislativa prejudicar o réu. Tema não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Cotejo. Ausência de similitude fática. Agravo desprovido.

«1. A ausência de impugnação específica de fundamento suficiente, por si só, para a manutenção do julgado recorrido, faz incidir à espécie a Súmula 283/STF. 2. Não se verifica a similitude fática entre os acórdãos quando o aresto impugnado é relativo a julgamento de fatos anteriores à edição da Lei 10.684/2003, hipótese não demonstrada pelo recorrente em relação aos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental desprovido.»

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