(DOC. VP 166.2993.0000.8100)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao acusado e indica a necessidade da sua custódia cautelar. Na espécie, o recorrente haveria desferido disparos de arma de fogo contra a vítima, à luz do dia, em local público com grande circulação de pessoas. 2. «A prática de atos infracionais, apesar de não poder ser considerada

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