(DOC. VP 166.2981.1004.5600)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Decisão monocrática de indeferimento liminar da impetração. Agravo regimental apresentado fora do prazo de cinco dias. Intempestividade.

«1 - O prazo para o agravo regimental, manejado contra decisão monocrática de indeferimento liminar do writ, é de cinco dias. 2 - Prevalece, nos termos do que decidido por esta Corte, o Lei 8.038/1990, art. 39 e o CPP, art. 798 - Código de Processo Penal, não se aplicando o novel Código de Processo Civil. 3 - Apresentado o recurso fora dos cinco dias, forçoso é reconhecer encontrar-se intempestivo. 4 - Agravo regimental não conhecido.»

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