(DOC. VP 166.2981.1004.2400)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pleito de reconhecimento de ausência de justa causa para a ação penal. Inviabilidade. Cerceamento do direito de defesa. Reexame do acervo fático-probatório.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.»

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