(DOC. VP 166.2981.1003.7100)

STJ. Penal. HC substitutivo de recurso próprio. Crimes militares. Concussão e violação de domicílio. Pleito de absolvição. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. 2. A pretensão de absolvição por insuficiência de provas não pode ser apreciad

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