(DOC. VP 166.2981.1002.1300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Gratificação de desempenho. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento do CPC, art. 301, §§ 1º e 2ºde 1973. 2 - O acórdão recorrido considerou que houve coisa julgada em acórdão anterior transitado em julgado, o que impossibilitaria o reconhecimento da procedência de um pedido da parte, não debatendo questões atinentes a litispendência ou identidade de ações. 3 - O agravo interno defende que houve prequestionamento i

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