(DOC. VP 166.2840.1001.5200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente ecológico. Explosão de navio. Vazamento de combustível. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta das apeladas e os danos sofridos pelo agravantes. Requisitos da responsabilidade não preenchidos. Matéria que demanda reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar o entendimento do Tribunal estadual, acerca da inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da agravada e o suposto dano moral sofrido pelo agravante seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido e adentrar no exame das provas. É inviável essa prática em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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