(DOC. VP 166.2805.8001.6400)

STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Coação ilegal configurada. Concessão da ordem de ofício.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 44 - Código Penal. 2. In casu, atendidos os pressupostos legalmente exigidos, mostra-se viável o restabelecimento do édito condenatório que converteu a sanção reclusiva por duas restritivas de direitos. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de restabelecer a sentença no ponto em que fixou o regime inicial aberto e subs

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