(DOC. VP 166.2805.8001.4400)

STJ. Regime inicial. Detração penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Livramento condicional deferido. Pleitos prejudicados.

«1. Verificando-se o deferimento do livramento condicional, restam prejudicados os pleitos relativos ao abrandamento do modo prisional, à aplicação do instituto da detração penal e à permuta da pena privativa pela restritiva. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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