(DOC. VP 166.2801.3000.9000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito autoral e civil. Obras musicais. Rádio universitária. Execução pública. Direitos autorais. ECAd. Pagamento. Dever. Atividade não lucrativa. Irrelevância.

«1. A partir da vigência da Lei 9.610/1998, a obtenção de lucro por aquele que executa publicamente obras musicais passou a ser aspecto juridicamente irrelevante quando se trata do pagamento de direitos autorais, regra na qual se incluem as rádios comunitárias. 2. Agravo regimental não provido.»

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