(DOC. VP 166.2801.3000.4700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Polo passivo. Multa. Cabimento.

«1. As Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que o Delegado da Receita Federal do Brasil que atua no território onde está sediada a matriz da pessoa jurídica, por ser responsável pela fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos e contribuições federais da empresa, é parte legítima para integrar o polo passivo do mandado de segurança que discute as contribuições previdenciárias referentes às filiais. 2. Hipótese em que a

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