(DOC. VP 166.2801.3000.0600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência rejeitados liminarmente. Agravo regimental desprovido.

«I - Não é considerado acórdão paradigma aquele proferido por órgão que não detém mais competência sobre a matéria, nos termos da súmula 158/STJ. II - São incabíveis embargos de divergência opostos em face de acórdão no qual não foi apreciado o mérito do recurso especial, por falta de pressuposto de admissibilidade, porquanto, na linha de precedentes, os embargos de divergência possuem finalidade de uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (prece

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