(DOC. VP 166.2617.5051.5158)

TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de quantias pagas. Procedência. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Mora das vendedoras evidenciada, autorizando a devolução de todos os valores pagos pela parte adquirente, de uma só vez, monetariamente corrigidos a partir dos respectivos desembolsos, com incidência de juros de mora a partir da citação. Possibilidade de inversão da cláusula penal, com base no entendimento do C. STJ (Tema 971). Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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