(DOC. VP 166.1602.6002.9600)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Pronúncia. Homicídio. Desclassificação para homicídio culposo feita pelo tribunal. Pleito pelo restabelecimento da decisão de pronúncia. Necessidade de análise das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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