(DOC. VP 166.1602.6002.6800)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal. Mera recomendação legal. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte de justiça. Condenação com base exclusivamente na palavra da vítima e na fragilidade dos depoimentos policias por «ouvir dizer». Discussões não trazidas no especial. Incabível inovação recursal.

«1. O acórdão encontra-se em harmonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por se tratar de mera recomendação legal. Precedentes. 2. É incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal (AgRg no REsp 1.156.971/RS, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe

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