(DOC. VP 166.1602.6002.5700)

STJ. Habeas corpus. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inevidência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. Não há falar em excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal, pois eventual demora não decorreu de desídia do aparelho estatal nem extrapola os limites da razoabilidade. 2. Writ não conhecido. Recomendação para que o Tribunal estadual imprima celeridade no julgamento da apelação.»

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