(DOC. VP 166.1602.6002.5000)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico de drogas. Associação criminosa. Pleito de absolvição pela associação. Reexame fático-probatório. Condenação. Regime fechado de cumprimento da pena. Pretensão pelo abrandamento do regime. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos. Pena-base. Ausência de excesso. Razoabilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Reformatio in pejus. Ausência. Fundamentação. Natureza e quantidade da droga. Progressão de regime (detração penal). Competência do juízo da execução. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência d

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