(DOC. VP 166.1602.6002.4800)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo não conhecido. Falta de cabimento da impetração. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal. Tráfico de drogas. Atenuante. Menoridade. Fração de redução. Discricionariedade do julgador.

«1. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, nos termos do CF/88, art. 105, I, c, sendo inadmissível que se apresente como mera escolha a interposição de recurso ordinário, do recurso especial, do agravo contra decisão de inadmissão do recurso especial ou a impetração do habeas corpus. 2. A ilegalidade passível de justificar a impetração do writ deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incu

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