(DOC. VP 166.1602.6001.7500)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado tentado. Descumprimento de medida cautelar. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Fixação de regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser conside

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