(DOC. VP 166.1602.6000.7100)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação a dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ. Interpretação de norma local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Previdência privada fechada. Restituição de reserva de poupança. Súmula 291/STJ. Prescrição. Termo inicial. Data da devolução a menor das contribuições pessoais. Provido negado.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que a sua competência se restringe ao exame de violação à Lei, nos termos do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. 2. A eg. Corte Estadual dirimiu a controvérsia com base na interpretação das Leis Estaduais 7.567 de 1982 e 12.830 de 2000 - de maneira que, para se aferir a procedência das alegações da recorrente, seria necessária a incursão em matéria de direito loc

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