(DOC. VP 166.1602.6000.6400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Legitimidade ativa. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela legitimidade do autor que alienou as ações subscritas para pleitear em juízo a diferença decorrente de contrato de participação financeira. 2. A alteração do entendimento acerca da legitimidade ativa, como pretendida pela agravante, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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