(DOC. VP 166.1602.6000.2800)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Afronta ao CPC, art. 535 de 1973. Não constatação. Transporte coletivo intermunicipal. Licitação. Ausência. Permissionário. Indenização. Descabimento. Direito superveniente. Prequestionamento. Inovação recursal. Reserva de plenário. Violação. Súmula 211/STJ. Incidência. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não há violação ao CPC, art. 535, IIde 1973, muito menos negativa de p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote