(DOC. VP 166.1602.6000.2400)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência deste tribunal superior. Súmula 83/STJ.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Nos termos da Súmula 211/STJ, a ausência de prequestionamento impede a admissibilidade do especial, o que se observa com relação ao

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