(DOC. VP 166.1523.8000.2000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Não ocorrência. Abuso de direito reconhecido. Sócio. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca do preenchimento dos pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica e de que o ora agravante fazia parte da administração da sociedade demandaria o reexame de maté

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