(DOC. VP 166.1390.6317.4127)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR AVULSO. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS INDENIZADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Uma vez constatado que a parte Recorrente indica tão somente a ofensa genérica ao CTN, art. 43, não observando, assim, as disposições do CLT, art. 896, § 1º-A, II e da Súmula 221/TST, mantém-se a decisão agravada, que denegou seguimento ao Recurso de Revista, no tópico. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A invocação de premissas não consignadas nos trechos da decisão transcritos nas razões recursais demonstra a não observância dos termos do CLT, art

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