(DOC. VP 166.1320.9006.1300)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de concussão (CP, art. 316). Ausência de prequestionamento. Autoria suficientemente comprovada. Verificação. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Substituição da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviabilidade.

«1. Não há como apreciar a violação dos arts. 155, 156 e 386, II, do CPP e do CP, art. 29, § 1º, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, no ponto, por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. 2. Segundo a Corte de origem, a autoria do crime em questão ficou comprovada. Assim, alterar as conclusões consignadas no acórdão recorrido, como requer a parte recorre

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