(DOC. VP 166.1320.9003.6900)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo simples. Reincidência. Caráter específico. Fundamentação idônea para incremento superior a 1/6. Redimensionamento do patamar para atender ao princípio da proporcionalidade. Fixação em 1/3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Predomina na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a especificidade da rein

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