(DOC. VP 166.1320.9002.9700)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Nulidade do pad por ausência de defesa técnica. Matéria não enfrentada na origem. Supressão de instância. Posse de aparelho celular. Falta grave caracterizada. Alteração da data-base apenas para fins de progressão de regime. Tese firmada em recurso especial repetitivo e na Súmula 534/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A suposta nulidade do PAD por ausên

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