(DOC. VP 166.1320.9002.7200)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Condenação. Provas. Desclassificação para contravenção. Exclusão das agravantes. Impossibilidade de conhecimento na via eleita. Desclassificação para a forma tentada. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem da ordem de ofício. II - Esta Corte é pacífica no sent

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