(DOC. VP 166.1320.9002.3700)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão motivada. Destinatário da prova. CPP, art. 400, § 1º. 3. Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação ao tráfico. Não preenchimento dos requisitos legais. 4. Pena superior a 8 anos. Regime mais brando ou substituição. Inviabilidade. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O CPP, CPP, art. 400, § 1º, autoriza ao Magistrado indeferir as provas que cons

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