(DOC. VP 166.1320.9001.5100)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Prisão preventiva. Impossibilidade de revogação. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319 - Código de Processo Penal - CPP. 2. N

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