(DOC. VP 166.1320.9001.3200)

STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Omissão do acórdão embargado. Pertinência da alegação. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Descabimento das medidas cautelares alternativas à prisão. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«I - Na ausência de fundamentação específica no acórdão embargado acerca da não satisfatoriedade das medidas cautelares alternativas à constrição da liberdade, fica caracterizada a omissão que autoriza o acolhimento dos presentes embargos. II - O decreto que impôs a prisão preventiva à paciente destaca a gravidade concreta da conduta praticada e a periculosidade da agente, afastando a possibilidade de aplicação das medidas cautelares do CPP, art. 319, - Código de Processo Pe

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